Os regimes simplificados tributação dos rendimentos empresariais em Portugal

Abstract

O regime de tributação dos rendimentos das empresas em Portugal não é verdadeiramente unitário. Para além de estes rendimentos poderem ser tributados em sede de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas pode, em cada um dos casos, a coleta a entregar nos cofres do Estado pode ainda ser determinada com base um regime geral ou com base num regime simplificado. Esta coexistência de regimes coloca – ou pode colocar – questões de compatibilidade com as normas constitucionais, sobretudo com o art.º 104.º da Constituição da República Portuguesa.